Direito do Estado

Leis Orgânicas Municipais

Capitais:

Lei Orgânica do Município de Belém

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Lei Orgânica do Município de Campo Grande

Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Lei Orgânica do Município de Macapá

Lei Orgânica do Município de Manaus

Lei Orgânica do Município de Natal

Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Lei Orgânica do Município de Recife

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Lei Orgânica do Município de Salvador

Lei Orgânica do Município de São Luís

Lei Orgânica do Município de São Paulo

Lei Orgânica do Distrito Federal

Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Lei Orgânica do Município de Vitória

Lei Orgânica do Município de Palmas

Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Lei Orgânica do Município de Goiânia

Lei Orgânica do Município de Aracaju

Lei Orgânica do Município de Boa Vista

Lei Orgânica do Município de Curitiba

Lei Orgânica do Município de Teresina

Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Para uma pesquisa mais completa da legislação municipal no país, o Instituto IDEIAS recomenda o site do sistema INTERLEGIS, que dá acesso às Leis Orgânicas de diversos municípios.