Direito do Estado
Boletim de Direito do Estado
O Boletim é estruturado em quatro partes: DOUTRINA, com indicação de livros e artigos; JURISPRUDÊNCIA, com uma seleção de decisões do STF e outros tribunais; LEGISLAÇÃO, com a referência aos principais atos normativos do período; e ATUALIDADES, com notícias gerais sobre temas relevantes.
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